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Lucas Roman, Advogado
Lucas Roman
Comentário · há 4 anos
Caro Bruno, boa tarde!

Gostei do texto e considero o BPC/LOAS um programa de Estado para resguardar e garantir fundamento republicano (repito, fundamento republicano e não somente princípio) da Dignidade da Pessoa Humana, art. 1º, III da CF.

Como esse tema fora objeto de minha monografia para conclusão de curso, gostaria de colaborar com algumas informações aos leitores:

1. O BPC/LOAS é um benefício ASSISTENCIAL e não PREVIDENCIÁRIO.

Apesar de ambos constarem no rol dos direitos relativos à SEGURIDADE SOCIAL, a confusão eles não podem ser confundidos. Seguridade é Saúde, Assistência e Previdência e, somente a última, tem caráter contributivo.
Não vejo ninguém discutindo o atendimento na rede pública de pessoas não seguradas pelo INSS.
Logo, discutir benefício assistencial a quem não contribui, é também é questionável.

2. A assistência social é garantida “a quem dela necessitar”, artigo 203 da CF.

PARA MIM, esse preceito constitucional afasta os requisitos legais que impedem a concessão do benefício e deve ser aplicado em conjunto com a Dignidade para relativizar os quesitos.
Primeiro temos o julgado da Reclamação 4.374/PE que declarou inconstitucional o quesito renda (menor que ¼ do salário mínimo para definição de vulnerabilidade social).
Segundo, a CF também garante a igualdade a todos, sejam brasileiros ou estrangeiros residentes no país. Assim, é notório que estrangeiro também possa perceber esse benefício.
Terceiro, o quesito idade é questionável, uma vez que o próprio Estatuto do Idoso é contraditório.
Quarto. Perceber benefício previdenciário garante uma vida digna? Para mim não. Para um benefício judicial (a gratuidade da jurisdição, também não). Logo, qual motivo da nação brasileira deixar vários idosos à míngua pela mera percepção de outro benefício? Isso sem levar em consideração a confusão trazida pela legislação ao confundir Assistência com Previdência...
Quinto. Deficiente, para a legislação, é todo aquele que não consegue competir em igualdade de condições com os demais.
Sexto. Temos o princípio da progressividade ou da vedação ao retrocesso social. Até quando nossa autarquia previdenciária/nosso judiciário vai continuar negando benefício por quesitos tão retrógrados?

Cadê a justiça social?

3. O procedimento a ser adotado para requerer o benefício deve ser efetuado primeiramente à autarquia previdenciária (INSS) e, somente após a negativa (comum), buscar seus direitos na Justiça Federal.

Espero ter colaborado.

Att
Lucas M. Roman
OAB/DF 44.681

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